direito penal

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É o exato momento em que o agente está cometendo o crime, ou, quando após sua prática, os vestígios encontrados e a presença da pessoa no local do crime dão a certeza deste ser o autor do delito, ou ainda, quando o criminoso é perseguido após a execução do crime.

Durante a oitiva do cliente na delegacia, o advogado deve estar presente para garantir que seus direitos sejam respeitados. E ele deve orientar o cliente sobre o que pode e o que não pode ser dito, Porque isso pode evitar que ele se incrimine inadvertidamente.

A audiência de custódia é um procedimento judicial que ocorre quando uma pessoa é presa em flagrante e deve ser apresentada a um juiz para que ele analise a legalidade da prisão, se o acusado deve ser libertado ou se a prisão deve ser convertida em prisão preventiva.

A representação criminal é uma manifestação da vítima de um crime que autoriza a instauração de um inquérito policial ou a denúncia do Ministério Público. É uma condição para que o Ministério Público possa exercer a ação penal.

Os crimes julgados no Tribunal do Júri são os dolosos contra a vida, consumados ou tentados, como homicídio, aborto, infanticídio, genocídio e crimes de apoio ao suicídio.O advogado de defesa representa legalmente o acusado em todo o processo, desde a escolha dos jurados até a apresentação de provas e argumentos.

Quando há condenação inicia-se a fase de execução da pena. Nesse período, o preso necessita de assistência jurídica para acompanhar a progressão da pena e para que seus direitos sejam respeitados até que ele deixe o sistema prisional.

Os crimes contra a honra são a calúnia, a difamação e a injúria, que estão previstos no Código Penal brasileiro:  

• Calúnia: Imputar falsamente a alguém a prática de um crime. A pena é de detenção de seis meses a dois anos.  
• Difamação: Atribuir a alguém um fato que ofenda a sua reputação. A pena é de detenção de três meses a um ano.  
• Injúria: Atribuir palavras ou qualidades ofensivas a alguém, expor defeitos ou opinião que desqualifique a pessoa. A pena é de detenção de três meses a um ano.  

A injúria pode ser verbal, escrita ou física, sendo que a injúria física tem pena maior.  Para apresentar uma queixa por crime contra a honra, a vítima tem 6 meses a partir do momento em que toma conhecimento do crime. As provas podem ser mensagens de celular, gravações de ligações ou vídeos, postagens em redes sociais ou testemunhas.  

O crime de violência doméstica é qualquer ação ou omissão que cause sofrimento, lesão, morte, dano moral ou patrimonial, ou seja, qualquer forma de violência praticada contra uma mulher no âmbito familiar ou doméstico.

A Lei Maria da Penha, que regulamenta a violência doméstica, aplica-se a:

• Maridos, namorados, companheiros, mesmo que não morem na mesma casa que a mulher
• Ex-companheiros que agridam, ameaçem ou perseguem a mulher
• Outros membros da família, como mãe, filho, neto, cunhado, desde que a vítima seja mulher
• Situações em que a violência ocorre entre pessoas que moram juntas ou frequentam a mesma casa, sem vínculo familiar  

A Lei Maria da Penha prevê que a autoridade policial pode: Prender o agressor em flagrante, Registrar o boletim de ocorrência, Instaurar o inquérito policial, Remeter o inquérito policial ao Ministério Público, Solicitar ao juiz a decretação da prisão preventiva.